Na noite desta terça-feira (8), a convite do presidente da Câmara
Municipal de Senador Elói de Souza, vereador Maurício Hortêncio, além
dos outros parlamentares que compõem o Legislativo, o prefeito
Kerginaldo Medeiros representando o Executivo, o Sgto. PM Arnaldo,
comandante do destacamento policial e Conselheiros Tutelares do
município, representantes interinos do Judiciário, realizaram uma
importante reunião onde, em conjunto, foram tomadas algumas decisões
sobre o uso de veículos ciclomotores dentro da jurisdição do município
de Senador Elói de Souza.
A princípio, uma recomendação do Ministério Público Estadual (MPE/RN),
circulou nas redes sociais e em outros locais acessíveis ao público
sobre os direcionamentos que o policiamento local deva agir em caso de
infração por parte dos condutores e dos próprios veículos ciclomotores
(motocicletas), onde a recomendação alerta para apreensão desses
veículos e tomada de decisões que responsabilizem diretamente os seus
proprietários.
Tal medida gerou uma polêmica enorme entre os proprietários de motos que
as tem como principal meio de locomoção em suas diversas atividades
profissionais dentro das zonas rural e urbana do município e muitos
tiram o sustento de suas famílias utilizando-se justamente deste meio de
transporte.
Sabemos outrossim, que em toda frota desta modalidade de veículos
existente no município, seguramente, algo em torno de 65 a 75% desses
veículos são antigos e seus proprietários por não possuírem uma condição
financeira favorável, não cumprem com a quitação dos deveres sobre os
encargos de emplacamento do veículo e habilitação pessoal dos seus
condutores.
Se aplicada à medida na sua integralidade, fatalmente seria um golpe
terrível a toda essa gente humilde possuidora dessas motocicletas usadas
como meio prático e polivalente de locomoção e trabalho. Além do mais,
impactaria negativamente na economia local no comércio de peças e
acessórios para esse tipo de transporte.
Argumentado pela preocupação popular sobre o assunto o prefeito
Kerginaldo abriu a discussão da matéria em pauta. Primeiro isentando as
autoridades locais de qualquer ato que se diga a respeito da execução da
orientação judicial. Ao mesmo tempo em que lançou a ideia de que a
fiscalização fosse razoável a aqueles que utilizam suas motocicletas com
o único propósito de locomoção de modo responsável e obrigatoriamente
ser maior de idade, a fim de que possa responder de acordo com a lei,
por seus próprios atos.
De acordo com o Sgto. PM Arnaldo, o maior motor da resolução da Justiça é
justamente o emprego do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
assim como o Código Nacional de Trânsito, de 1941, que prevê os direitos
e deveres dos possuidores e condutores de veículos. De acordo com o que
prevê a recomendação judicial, caso a autoridade policial não cumprir a
determinação, será responsabilizada por prevaricação (descumprimento do
dever). Arnaldo ainda argumentou de que avisou pessoalmente aos
comerciantes proprietários de motocicletas que fazem pronta entrega
sobre as novas regras à serem cumpridas. Ele também pediu a compreensão
da população sobre os atos que poderão ser tomados em decorrência de
supostas irregularidades que possam surgir pelo mal uso dos transportes e
que possam causar danos físicos ou materiais a outros, mas que embora
não ir fazer barreiras policiais irá estar atento ao bom uso do meio de
transporte, podendo interferir a qualquer instante desde que haja
necessidade de uma tomada de decisão policial.
Fazendo parte da discussão, o vereador Ari, sugeriu que fosse dado um
prazo para que os proprietários dos motociclos regularizassem perante o
Detran/RN os seus veículos. E argumentou da necessidade que as pessoas
têm da utilização desse meio de transporte para se locomover no
território municipal. O vereador Gilberto Lourenço, elogiou o trabalho
do policial Arnaldo, enfatizando os efeitos positivos causados à
sociedade civil. Gilberto ainda endereçou uma crítica à presidência da
Casa sobre a falta de conhecimento da recomendação judicial em plenário e
reforçou chamando de "desorganização" o teor das reuniões. O
Parlamentar também cobrou do Executivo a correção da documentação da
frota municipal dos que encontra-se em atraso.
Fugindo o foco da reunião que tratava de uma situação onde todos
buscavam uma alternativa para minimizar o rigor da recomendação judicial
e oportunizar o uso racional dos veículos de forma responsável, alguns
assuntos alheios aos anseios do momento entraram em debate causando
indignação de alguns presentes.
Com relação ao suposto atraso da documentação dos transportes públicos
municipais, o prefeito Kerginaldo afirmou que não era sabedor da
existência de tais irregularidades e reforçou o agradecimento ao
vereador presidente da Casa, Maurício Hortêncio, pela iniciativa, pois
segundo ele, comentários gerados na cidade davam conta de que o
responsável pela atitude de repressão ao uso das motos atrasadas e por
condutores não habilitados, teria partido dele, o que ficou provado
através da reunião que tal comentário espalhado foi calunioso e mais uma
tentativa de jogar a opinião pública de encontro a administração
municipal.
Ao final da reunião, creio eu, pelo o que entendi, ficou acertado de que
o órgão fiscalizador, não irá tolerar o uso indevido dos meios de
transporte onde possa colocar em risco a integridade física ou até
patrimonial das pessoas, os usuários necessitarão usar capacetes,
conduzir o motociclo de forma prudente dentro das normalidades e ter
maioridade penal.
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