APÓS A PUBLICAÇÃO SOBRE OS COMERCIANTES DE NOSSA CIDADE,ESTÃO COM MEDO DA FISCALIZAÇÃO DA SET RECEBI VARIAS INFORMAÇÕES PARA ESSES COMERCIANTES SE LEGALIZAR.
Falou Jorge Washington:
Os Governos Estaduais de todo o Brasil, estão fiscalizando os
estabelecimentos comerciais em funcionamento, principalmente nas cidades
do Interior. Aqui no Rio Grande do Norte, as equipes estão divididas
por regiões e fiscalizarão todos os Municípios. O Governo criou
mecanismos para simplificação de abertura de Empresas e o SEBRAE tem
atuado em parceria com os Municípios na orientação a todos os que
desejarem legalizar suas atividades. Antigamente, você percorria uma
verdadeira "via crusis! para tentar abrir a empresa em 60 dias. Hoje, você entra no portal www.portaldoempreendedor.com.br
, clika em formalizar, seue o passo a passo e em menos de 10 minutos
sua empresa está aberta. Se preferir, procure na prefeitura a Sala do Empreendedor Senador Elói de Souza
e terá toda a assessoria para a abertura da empresa sem gastar nada e o
custo mensal será em tôrno de R$ 40,00 mensais sem precisar de contador
(sendo MEI)
Não há porque temer fiscalizações.
Falou Luana Galvão:
A
Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para
que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI
legalizado.Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.Além
disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos
tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim,
pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 40,40 (comércio ou indústria),
R$ 44,40 (prestação de serviços) ou R$ 45,40 (comércio e serviços), que
será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias
serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.Com
essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a
benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria,
entre outros.
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